LGPD — Central do Titular
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante o controle sobre suas informações pessoais. Aqui você entende cada direito e como solicitá-lo no BAIPES.
Última atualização: 1º de janeiro de 2026
1. Seus direitos
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e receber uma cópia legível deles.
- Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado (JSON ou CSV) para levá-los a outro serviço.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, respeitadas as obrigações legais de guarda.
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais categorias de terceiros seus dados foram compartilhados.
- Revogação do consentimento a qualquer momento, de forma simples e gratuita.
- Oposição a tratamentos fundados em legítimo interesse.
- Revisão de decisões automatizadas, como ordenação de conteúdos e recomendações.
2. Como solicitar
Envie o pedido para privacidade@baipes.com.br informando nome completo, e-mail cadastrado e o direito desejado. Também é possível iniciar solicitações de correção e exclusão diretamente em Configurações → Conta. Podemos pedir documento de identificação para confirmar que você é realmente o titular — essa verificação evita fraudes.
3. Prazos de atendimento
- Confirmação de recebimento: até 3 dias úteis.
- Resposta simplificada: imediata, quando o pedido puder ser resolvido em Configurações.
- Resposta completa: até 15 dias, prorrogáveis mediante justificativa.
- Exclusão definitiva: concluída em até 30 dias após a confirmação.
4. Solicitação de exclusão de conta
A exclusão remove perfil, currículo, publicações, stories, mensagens, favoritos e carrinho. Avaliações públicas, pedidos já enviados a lojas e registros fiscais podem ser mantidos de forma anonimizada, por obrigação legal ou para preservar direitos de terceiros.
5. Portabilidade
O arquivo de portabilidade inclui dados de cadastro, perfil profissional, publicações, produtos cadastrados, histórico de pedidos e preferências. Não incluímos dados que revelem segredo comercial de terceiros nem conteúdos de outros usuários.
6. Consentimento
Geolocalização precisa, notificações e comunicações de marketing dependem do seu consentimento e podem ser desligados a qualquer momento em Configurações, sem prejuízo às funções essenciais da plataforma.
7. Encarregado de dados e ANPD
Nosso encarregado (DPO) responde pelo e-mail privacidade@baipes.com.br. Caso você não fique satisfeito com a resposta, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais do órgão.